22 de junho de 2024
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Prefeito Municipal apresenta o Serviço de Inspeção Municipal

Na última segunda-feira (25), o Prefeito Municipal de Água Branca Jonas Moura e equipe técnica, em reunião com comerciantes que trabalham com a comercialização de produtos de origem animal, apresentou a Lei 443/2013, de 05 de setembro de 2013, a qual institui o Serviço de Inspeção Municipal, tornando obrigatórias a prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no município, destinado ao consumo humano dentro dos limites de sua área geográfica.

Com essa lei fica sujeita a inspeção e a fiscalização os animais de todas as espécies destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas. A criação do SIM veio da necessidade de assegurar ao consumidor a garantia de que os produtos estão dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias.