17 de julho de 2024
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Assistência Social

Prefeitura de Água Branca inicia mutirão para incluir famílias de baixa renda no programa Tarifa Social da Energia Elétrica

A Prefeitura de Água Branca, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social, e em parceria com a Equatorial, realiza, de hoje (23) até a próxima sexta-feira (27), um mutirão de cadastro e avaliação para inclusão de famílias de baixa renda na Tarifa Social de energia elétrica. Este benefício oferece um desconto na conta de luz às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do Governo Federal.

O secretário municipal da Assistência Social, Juca Cavalcante, destaca: “Toda nossa equipe do Bolsa Família já está à disposição para atender as famílias e verificar as condicionalidades de adesão ao programa”, diz.

Os interessados devem ir à Secretaria de Assistência Social, na Sala do Bolsa Família, portando documentos pessoais, CPF e talão de energia atualizado.

Tarifa Social

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e o Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, regulamentam esse benefício.